As cidades brasileiras cresceram, em grande parte, à margem da lei.

Com vistas à essa realidade de predomínio da cidade informal sobre aquela formal, inicia-se a partir da Constituição Federal de 1988 um movimento de evolução da legislação em direção ao estímulo e à normatização, tanto material quanto procedimental, da regularização fundiária.

Com a publicação da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, mais tarde alterada pela Lei nº 12.424, de 2011, a matéria da regularização fundiária pôde contar com uma norma de parâmetros abrangentes, com definições conceituais e principiológicas, apresentação de instrumentos e, por fim, estabelecimento de um procedimento regularizatório.

Segundo palavras do atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, “as duas leis constituem marco histórico. Partem do pressuposto de que mudar é possível. É imprescindível aceitar a quebra de paradigmas, abolir preconceitos e adotar uma outra postura em relação à submoradia. Postura de diálogo, paciência para ouvir, transigir e agir“.

No texto encontra-se a definição legal de regularização fundiária:

Art. 46.  A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Com uma equipe multidisciplinar, oferecemos assessoria técnica e executamos integralmente as etapas do procedimento de regularização de:

  • Loteamentos
  • Desmembramentos
  • Condomínios
  • Ocupações