CETESB:

  • CDL – Certificado de Dispensa de Licença
  • Licença Prévia
  • Licença de Instalação
  • Licença de Operação
  • Recursos de Multa
  • Laudo de descaracterização de Atividade Rural para cancelamento de Cadastro Rural
  • Projetos
  • Autorização para Supressão de Vegetação Nativa
  • Autorização para Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP

 

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SiCAR:

  • CAR – Cadastro Ambiental Rural
  • CRA – Cotas de Reserva Ambiental
  • PRA – Programas de Regularização Ambiental
  • Programas de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente