Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).
Há algum tempo estamos acompanhando o julgamento do RE 607.940 no STF (ver posts abaixo). Está previsto para hoje no calendário de julgamentos do plenário o julgamento pelo Min. Luiz Fux, após vistas pedidas dos autos. Mais informações sobre o processo aqui.
No dia 19/03/15 havíamos comentado sobre a possibilidade do Ministro Luiz Fux proferir seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário 607.940, originário da ação direta de inscontitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.
Foi publicado ontem o PROVIMENTO Nº 44 da Corregedoria Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
Hoje é dia 19/03/15, dia em que o Ministro do STF Luiz Fux proferirá seu voto sobre o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.
O tipo de ocupação do espaço presente na figura ao lado é frequentemente visto quando lidamos com assentamentos precários presentes na esmagadora maioria das grandes cidades brasileiras. A falta de acesso à cidade formal acaba caracterizando a criação de espaços urbanos irregulares densamente ocupados, raramente providos de áreas verdes, espaços livres de uso público ou de equipamentos urbanos e comunitários. Todos esses requisitos urbanísticos devem ser tomados em consideração quando…
Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Venicio Antonio de Paula Salles
