Há algum tempo estamos acompanhando o julgamento do RE 607.940 no STF (ver posts abaixo). Está previsto para hoje no calendário de julgamentos do plenário o julgamento pelo Min. Luiz Fux, após vistas pedidas dos autos. Mais informações sobre o processo aqui.
Recurso Extraordinário 607.940 – voto adiado
No dia 19/03/15 havíamos comentado sobre a possibilidade do Ministro Luiz Fux proferir seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário 607.940, originário da ação direta de inscontitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.
Corregedoria Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) publica provimento sobre regularização fundiária
Foi publicado ontem o PROVIMENTO Nº 44 da Corregedoria Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
Dia 19/03/15: Ministro Luiz Fux decide
Hoje é dia 19/03/15, dia em que o Ministro do STF Luiz Fux proferirá seu voto sobre o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.
O projeto “ilha”
O tipo de ocupação do espaço presente na figura ao lado é frequentemente visto quando lidamos com assentamentos precários presentes na esmagadora maioria das grandes cidades brasileiras. A falta de acesso à cidade formal acaba caracterizando a criação de espaços urbanos irregulares densamente ocupados, raramente providos de áreas verdes, espaços livres de uso público ou de equipamentos urbanos e comunitários. Todos esses requisitos urbanísticos devem ser tomados em consideração quando…
Regularização Fundiária – Releitura da Lei 11.977/2009 “Minha Casa, Minha Vida”
Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Venicio Antonio de Paula Salles