STF decide que o Plano Diretor sobre condomínios não fere a Constituição

Em Brasília, os municípios com mais de 20 mil habitantes, incluindo o Distrito Federal, podem legislar sobre programas e projetos de ordenamento do espaço urbano, por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no Plano Diretor.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou provimento ao recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim,não fere a Constituição Federal.

Em julgamento retomado na última quinta-feira, 29, sob o ponto de vista da técnica jurídica, o ministro relator Teori Zavascki propôs a seguinte tese para o RE:

“O Plano Diretor é o instrumento legal que dita a atuação do Município ou do Distrito Federal quanto ao ordenamento urbano, traçando suas linhas gerais, porém a sua execução pode se dar mediante a expedição de outras lei e decretos, desde que guardem conformidade com o Plano Diretor”. 

Com isso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questionou no RE a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a lei constitucional, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. O MPDFT considera haver ofensa ao art. 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, sob o argumento, em essência, de que a lei impugnada violaria as principais regras da política de desenvolvimento urbano que alçaram o plano diretor à condição de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O ministro Zavascki abordou que a lei questionada estabeleceu padrões normativos para projetos de condomínios fechados, a fim de evitar situações de ocupação irregular do solo. No seu entendimento, determinados modos de utilização do solo podem receber disciplina jurídica autônoma, uma vez que nem toda matéria urbanística tem de estar necessariamente contida no plano diretor.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, no pronunciamento do voto-vista, “fazendo remissão às palavras do Ministro Relator, entendo encontrar-se inserida na competência normativa conferida pela Constituição Federal aos municípios e ao Distrito Federal a edição de leis dessa espécie, inclusive pelo que dispõe o art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que definiu que o Distrito Federal também detém competência concorrente com a União e os estados para legislar sobre direito urbanístico, nada impedindo que essa matéria seja disciplinada em ato normativo separado do plano diretor”.

O ministro Toffoli ainda afirma que “faz-se um grande loteamento, e isso veda o acesso da população, porque esse loteamento é fechado, é um condomínio fechado. Aí, um cidadão, para ir de uma residência dele a uma escola, tem de dar a volta num longo loteamento fechado. Isso pode inviabilizar a disciplina de determinados municípios. Talvez, aqui em Brasília, esse problema não exista, mas possa vir a existir, de acordo com legislações específicas, nos outros cinco mil quinhentos e setenta e cinco municípios do Brasil. (…) [A] partir de uma repercussão geral relativa a uma lei do Distrito Federal, nós estaríamos trazendo balizamento para todos esses cinco mil quinhentos e setenta e cinco municípios. ”

O Plano Diretor tem como principal finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

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Fonte: STF e http://iregistradores.org.br/noticias/stf-decide-que-o-plano-diretor-sobre-condominios-nao-fere-a-constituicao/

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