Regularização Fundiária – Releitura da Lei 11.977/2009 “Minha Casa, Minha Vida”

Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Venicio Antonio de Paula Salles

Regularização Fundiária – releitura da Lei 11.977/2009 “Minha Casa Minha Vida” – aplicação prática do sistema normativo e de seus princípios constitucionais – recriação ou reestruturação das cidades – o “projeto” como peça fundamental da regularização, pois deverá prever o que deve ser regularizado e o que deve ser removido, bem como, o local onde os equipamentos públicos deverão ser edificados

A “regularização fundiária”, reverentemente tratada por nosso ordenamento supremo, não representa mero projeto de gestão pública sugerida ao Administrador Público. A previsão constitucional foi concebida sob a forma de “política pública” de primeira grandeza, de forma que sua previsão não é um conselho para uma ORDEM constitucional, que apoiada nos princípios e pressupostos fundamentais da nação, apresentados no artigo 3º do texto supremo, que implica na necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana, assim como na redução da pobreza e do desnível social, tudo voltado ao cumprimento do direito à moradia regular e titulada.

Em que pese os mais de 20 anos da edição da atual Constituição, a “regularização fundiária” vem sendo timidamente observada, pois invariavelmente é sabotada por dotações orçamentárias absolutamente insuficientes para o propósito, bem como pela exigência de infindáveis requisitos burocráticos, mormente perante aos órgãos licenciadores, ou em razão da pequena mobilidade do setor registrário, pois amarrado em princípios e padrões rígidos.

Urge uma releitura da Lei nº 11.977/2009, que deu corpo e sentido prático à regularização, para que seja dado um definitivo impulso a esta política pública, mormente com a superação dos nós formais, e na tentativa de aplicação sadia, sensata e responsável deste instrumento que busca mais do que o interesse individual, a tutela dos interesses coletivos da cidade.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

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