Recurso Extraordinário 607.940 – voto adiado

No dia 19/03/15 havíamos comentado sobre a possibilidade do Ministro Luiz Fux proferir seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário 607.940, originário da ação direta de inscontitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

A apresentação do Recurso Extraordinário do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, argumenta que a matéria somente poderia ser disciplinada pelo Plano Diretor.

O julgamento final, a princípio, ocorreria dia 19/03, mas foi adiado para data ainda não definida.

Acompanharemos a conclusão dessa importante decisão.

Enquanto isso, aproveito para dividir o Memorial elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal entregue aos Ministros da Corte Suprema no qual apresentam os signatários seu posicionamento sobre a matéria. Vale MUITO a leitura! Uma aula  de Direito Urbanístico.

Memorial – IBDU, CAU/BR, IAB/DF

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Advogado urbanista

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