Recurso Extraordinário 607.940 – julgamento agendado 09/04/15

Há algum tempo estamos acompanhando o julgamento do RE 607.940 no STF (ver posts abaixo).

Está previsto para hoje no calendário de julgamentos do plenário o julgamento pelo Min. Luiz Fux, após vistas pedidas dos autos.

Mais informações sobre o processo aqui.

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Advogado urbanista

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