Projeto Pensando o Direito – MJ: Seminário sobre Direito à Moradia

Pesquisa “Não Tinha Teto, Não Tinha Nada, propõe medidas que resguardam o Direito Fundamental à moradia

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), Gabriel Sampaio, participou na manhã desta terça-feira (1/9), do Seminário sobre Direito à Moradia, ocasião em que foi apresentado o resultado da pesquisa Não Tinha Teto, Não Tinha Nada – Porque os Instrumentos de Regularização Fundiária (ainda) não efetivaram o Direito à Moradia no Brasil” . Para ele, o tema que envolve a pesquisa é muito importante, não só para o Ministério da Justiça, mas para o Governo Federal como um todo.

“O projeto Pensando o Direito procura mostrar a importância dos estudos jurídicos, bem como da nossa participação e atuação frente aos principais problemas da sociedade brasileira, aproximando o campo da elaboração normativa à realidade e necessidade de nosso país, para que avancemos na garantia dos direitos fundamentais”, disse Sampaio.

Na oportunidade, o secretário reafirmou a importância do direito à Cidade e à Moradia como direitos fundamentais. “Problematizar os avanços atuais no campo normativo e, inclusive, conseguir dimensionar quais são os problemas é fundamental para que o nosso país supere alguns de seus nós democráticos, uma tarefa quase que civilizatória em nossa opinião”, revelou.

De acordo com Sampaio, é necessário que todos façam uma leitura atenta da publicação lançada e que sejam feitos debates sobre a matéria para que se possa avançar no acesso ao direito à moradia, aperfeiçoando os instrumentos e procedimentos necessários à sua efetivação.

A pesquisa

O evento, aberto ao público, contou com a participação dos pesquisadores envolvidos no estudo, do diretor – adjunto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Alexandre Cunha, e da equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ. A professora Arícia Fernandes, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), coordenadora do estudo, apresentou as propostas e recomendações resultantes da pesquisa.

Segundo Arícia Fernandes, o estudo, realizado no âmbito do Projeto Pensando o Direito, parceria entre a SAL/MJ e o Ipea – que investigou o usucapião especial coletiva urbana, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse – apontou que esses três instrumentos estão disponíveis mas não são efetivamente utilizados, porque o Judiciário ainda tem uma visão do século XIX sobre o que é Direito de Propriedade.

“Eles não lhe conferem efetivamente uma função social e porque a administração, às vezes, até desconhece como aplicar esse instituto”, disse ao afirmar que esse foi um dos grandes obstáculos constatados na pesquisa. Além disso, segundo ela, há o entrave de entender esse direito como direito subjetivo. “A maioria dos órgãos envolvidos entende que isso ainda é uma opção discricionária da Administração e que não tem o dever de fazer a regularização fundiária”, afirmou.

Ela verificou ainda que falta divulgação do tema nos meios de comunicação e a ausência de um diálogo maior com o Poder Judiciário, para que ele entenda que não se pode mais conceber o Direito de Propriedade com uma visão liberal e individualista. “É necessário dar uma função social para essa propriedade , seja ela privada ou pública”, alertou .

Mais recomendações

A recomendações da pesquisa não foram apenas de ordem normativa, mas também doutrinária e institucional. Em resumo, o grupo sugeriu: em matéria doutrinária, a necessidade de se repensar o direito à moradia no Brasil, não mais sob uma perspectiva civilista em que se funda a propriedade privada, mas publicista, que serve de esteio à perspectiva coletiva de uso da propriedade urbana e de usufruto da própria cidade, além de outros aspectos pontuais acerca de cada instrumento.

Na órbita institucional, a pesquisadora apontou a divulgação e a provocação do debate sobre as medidas junto aoPoder Executivo, ao Poder Judiciário e à sociedade civil e a capacitação de pessoal dos quadros dos Municípios, em especial, para traçar o auto de demarcação urbanística, sob pena de o procedimento administrativo ser mais longo do que o judicial, o que justamente, de acordo com Arícia Fernandes, queria se evitar com a figura da “usucapião administrativa”. “Observe-se que, segundo os cartórios, um dos principais óbices à efetividade do instrumento é a incapacidade de os Municípios elaborarem os autos de demarcação urbanística”, avaliou.

Para ela, nenhuma recomendação empírica ou tese jurídica será profícua, “se o Judiciário continuar privilegiando o direito de propriedade sobre o direito à cidade, conferindo àquela um valor liberal absoluto não mais compatível com a iníqua realidade urbana brasileira e seu quadro de segregação socioespacial”.

 

Clique aqui e confira a apresentação da pesquisa
Veja também a entrevista feita com a pesquisadora

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