Dia 19/03/15: Ministro Luiz Fux decide

Hoje é dia 19/03/15, dia em que o Ministro do STF Luiz Fux proferirá seu voto sobre o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral relativa ao tema 348: “Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. A decisão impactará todos os municípios do país.

Para se inteirar do que está em jogo, vale a leitura do artigo escrito pelo consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto no site Última Instância, da UOL.

Aguardemos o resultado!

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Advogado urbanista

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