Corregedoria Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) publica provimento sobre regularização fundiária

Foi publicado ontem o PROVIMENTO Nº 44 da Corregedoria Nacional de Justiça (Conselho Nacional de Justiça – CNJ), que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

O projeto do provimento havia sido aberto à consulta pública no início do ano para que profissionais e entidades relacionadas à matéria oferecessem críticas e sugestões sobre o texto.

Na ocasião enviamos a sugestão de que houvesse expressa menção no provimento do ditame contido no parágrafo único do art. 65 da Lei 11.977:

Parágrafo único.  O registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Foi com muita satisfação que vimos que a sugestão foi acatada, tendo sido inserida no §3º de seu art. 5º.

As normas previstas no Provimento nº 44 entrarão em vigor em 60 dias, contados de sua publicação.

Segue direcionamento ao texto completo: Provimento CNJ 44-2015

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Advogado urbanista

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