ARISP, Itesp e Fundação Florestal debatem parceria na área ambiental

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Itesp – e a Fundação Florestal de São Paulo firmaram um protocolo de intenções na área ambiental durante um encontro realizado na TV Registradores no dia 30 de abril. Entre os temas que devem incluídos no protocolo estão meio ambiente e sustentabilidade, regularização fundiária, Cadastro Ambiental Rural e a…

STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).

Recurso Extraordinário 607.940 – voto adiado

No dia 19/03/15 havíamos comentado sobre a possibilidade do Ministro Luiz Fux proferir seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário 607.940, originário da ação direta de inscontitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

Dia 19/03/15: Ministro Luiz Fux decide

Hoje é dia 19/03/15, dia em que o Ministro do STF Luiz Fux proferirá seu voto sobre o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.