Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada

As restrições a construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser relativizadas quando o terreno em questão está em zona urbana de ocupação humana consolidada. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso (PR).

Desapropriação e apossamento administrativo: módulo rural

Interessante decisão do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a esfumatura que ainda confunde muitos juristas no assunto da ocupação de bem particular por atividade de uso comum público e suas consequências no Registro de Imóveis. CSM|SP: Registro de imóveis – Imóvel rural seccionado por estrada municipal – Escritura de divisão amigável que dá origem a dois imóveis, sendo um deles inferior ao módulo rural…