Desapropriação e apossamento administrativo: módulo rural

Interessante decisão do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a esfumatura que ainda confunde muitos juristas no assunto da ocupação de bem particular por atividade de uso comum público e suas consequências no Registro de Imóveis. CSM|SP: Registro de imóveis – Imóvel rural seccionado por estrada municipal – Escritura de divisão amigável que dá origem a dois imóveis, sendo um deles inferior ao módulo rural…

Recurso Extraordinário 607.940 – voto adiado

No dia 19/03/15 havíamos comentado sobre a possibilidade do Ministro Luiz Fux proferir seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário 607.940, originário da ação direta de inscontitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

Dia 19/03/15: Ministro Luiz Fux decide

Hoje é dia 19/03/15, dia em que o Ministro do STF Luiz Fux proferirá seu voto sobre o Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou constitucional a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, disciplinando os “Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas”.

O projeto “ilha”

O tipo de ocupação do espaço presente na figura ao lado é frequentemente visto quando lidamos com assentamentos precários presentes na esmagadora maioria das grandes cidades brasileiras. A falta de acesso à cidade formal acaba caracterizando a criação de espaços urbanos irregulares densamente ocupados, raramente providos de áreas verdes, espaços livres de uso público ou de equipamentos urbanos e comunitários. Todos esses requisitos urbanísticos devem ser tomados em consideração quando…